Lei n.º 23/2007

Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04

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Outros Tipos
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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

Foram encontradas 11 associações directas.
Associações
DataTexto
2005-10-12

Directiva n.º 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de Outubro

2004-12-13

Directiva n.º 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro

2004-04-29

Directiva n.º 2004/81/CE, do Conselho, de 29 de Abril

2004-04-29

Directiva n.º 2004/82/CE, do Conselho, de 29 de Abril

2003-11-25

Directiva n.º 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro

2003-11-25

Directiva n.º 2003/109/CE, de 25 de Novembro

2003-09-22

Directiva n.º 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro

2002-11-28

Decisão Quadro nº 2002/946/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro de 2002

2002-11-28

Directiva n.º 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro

2001-06-28

Directiva n.º 2001/51/CE, do Conselho, de 28 de Junho

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