Lei n.º 23/2007

Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    23/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 127, de 2007-07-04, Pág. 4290
  • Entrada em Vigor:
    2007-08-03

Resumo

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Notas

O art. 4º da Lei 29/2012 de 09-ago DR.IS [154] determina que as alterações ao diploma regulador da presente Lei, daquela decorrentes, bem como as portarias e outros normativos nesta implicados, são aprovados no prazo de 90 dias.