Lei n.º 23/2007

Diário da República n.º 127/2007, Série I de 2007-07-04

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DataTextoDiploma
2021-02-12

Altera, a partir de 01.01.2022, os arts 3.º e 90.º-A da presente lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 14/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12

Decreto-Lei n.º 14/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
2020-12-31

Suspendida durante o ano de 2021, a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada e determinada a aplicação à emissão dos mencionados vistos as condições previstas no n.º 5 do art. 59.º, pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-03-31

Determinado que em 2020, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados da data da emissão do respetivo título e renovável por períodos sucessivos de três anos, prevista no n.º 1 do art. 75.º, o título de viagem para refugiados é válido pelo período de cinco anos contados da data da emissão do respetivo título, previsto no n.º 2 do art. 19.º e durante o ano de 2020 é suspensa a fixação do contingente global para efeitos de concessão de visto de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada, previsto no art 59.º, todos do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-03-29

Alterados os arts 88.º(na redação da Leis 29/2012, de 09-ago e Lei 59/2017, de 31-jul) e 89.º(na redação da Lei 59/2017, de 31-jul) da presente Lei, pelo(a) Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29

Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
2018-07-05

Alterados os arts. 123.º e 124.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 102/2017 de 28-ago, pelo(a) Lei n.º 26/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05

Lei n.º 26/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05
2017-08-28

Alterados a partir de 26.11.2017 os arts. 2.º, 3.º (na redação da Lei 63/2015, de 30-jun), 52.º (na redação da Lei 56/2015, de 23-jun), 54.º, 56.º, 60.º, 61.º (na redação da Lei 63/2015, de 30-jun), 62.º, 63.º, 72.º, 85.º, 89.º (na redação da Lei 59/2017, de 31-jul), 90.º, 90.º-A, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 122.º (na redação da Lei 63/2015, de 30-jun), aditados os arts. 51.º-A, 56.º-A, 56.º-B, 56.º-C, 56.º-D, 56.º-E, 56.º-F, 56.º-G, 71.º-A, 91.º-A, 91.º-B, 91.º-C, 97.º-A, 97.º-B, 97.º-C, 123.º-A, 124.º-A, 124.º-B, 124.º-C, 124.º-D, 124.º-E, 124.º-F, 124.º-G, 124.º-H e 124.º-I, determinado que a epígrafe da subsecção iii da secção ii do cap. vi passa a denominar-se «Autorização de residência para investigação, estudo, estágio profissional ou voluntariado», aditada a subsecção ix à secção ii do cap. vi com a epígrafe «Autorização de residência para trabalhador transferido dentro da empresa 'ICT' e para mobilidade de longo prazo 'ICT móvel'» que inclui os arts. 124.º-A, 124.º-B, 124.º-C, 124.º-D, 124.º-E, 124.º-F, 124.º-G, 124.º-H e 124.º-I e revogados, na mesma data, o n.º 3 do art. 51.º, o n.º 2 do art. 61.º, o n.º 2 do art. 63.º, o n.º 3 do art. 90.º e os n.os 3 a 5 do art. 94.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 29/2012, de 09-ago pelo(a) Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, que o republica em anexo

Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
2017-07-31

Alterados, a partir de 05.08.2017, os arts. 88.º ( na redação da Lei 29/2012, de 09-ago), 89.º e 135.º ( este último na redação da Lei 29/2012, de 09-ago) e revogado o n.º 3 do artigo 88.º do presente diploma, na versão republicada pela Lei 29/2012 de 09-ago pelo(a) Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31

Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
2015-06-30

Alterados, a partir de 01.07.2015, os arts. 3.º, 61.º, 82.º, 99.º e 122.º e revogado o n.º 3 do art. 90.º-A da presente Lei, na versão republicada pela Lei 29/2012 de 09-ago, pelo(a) Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30

Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
2015-06-23

Alterados os arts. 52.º, 70.º e 151.º da presente Lei, na versão republicada pela Lei 29/2012 de 09-ago, pelo(a) Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

Lei n.º 56/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
2012-08-09

Introduzidas, a partir de 08.10.2012, as seguintes alterações ao presente diploma pela LEI.29/2012.09.08.2012.AR, DR.IS [154] de 09.08.2012, que o republicou em anexo na sua redação actual: dada nova redação aos arts. 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 9.º, 12.º, 17.º, 27.º, 33.º, 36.º, 40.º, 42.º, 45.º a 49.º, 51.º a 54.º, 59.º, 61.º, 64.º, 67.º, 77.º, 78.º, 80.º, 85.º, 88.º, 90.º, 97.º, 106.º a 108.º, 112.º, 122.º, 126.º, 127.º, 129.º, 130.º, 131.º, 134.º, 135.º, 137.º, 138.º, 140.º, 141.º, 143.º a 146.º, 149.º a 151.º, 159.º a 162.º, 168.º, 182.º a 186.º, 195.º, 196.º, 198.º, 202.º, 207.º, 210.º e 213.º; - aditados os arts. 61.º-A, 90.º-A, 121.º-A, 121.º-B, 121.º-C, 121.º-D, 121.º-E, 121.º-F, 121.º-G, 121.º-H, 121.º-I, 121.º-J, 121.º-K, 146.º-A, 180.º-A, 185.º-A, 198.º-A, 198.º-B e 198.º-C; - revogados a al. b) do art. 45.º, os nºs 2, 4 e 5 do art. 47.º, o art. 50.º, a al. a) do art. 66.º, as als. c) e d) do n.º 2 do art. 125.º, os nºs 3 a 10 do art. 198.º e o art. 208.º; - alterada a sistemática do cap. VI com a denominação «Residência em território nacional», que passa a dividir-se nas seguintes secções e subsecções: Secção I, «Disposições gerais», composta pelos artigos 74.º a 87.º; Secção II, «Autorização de residência»: Subsecção I, «Autorização de residência para exercício de atividade profissional»; composta pelos artigos 88.º a 90.º; Subsecção II, «Autorização de residência para atividade de investimento», composta pelo artigo 90.º-A; Subsecção III, «Autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado», composta pelos artigos 91.º a 97.º; Subsecção IV, «Autorização de residência para reagrupamento familiar», composta pelos artigos 98.º a 108.º; Subsecção V, «Autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou de ação de auxílio à imigração ilegal», composta pelos artigos 109.º a 115.º; Subsecção VI, «Autorização de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em outro Estado membro da União Europeia», composta pelos artigos 116.º a 121.º, Subsecção VII, «Autorização de residência 'cartão azul UE'», composta pelos artigos 121.º-A a 121.º-K; Subsecção VIII, «Autorização de residência em situações especiais», composta pelos artigos 122.º a 124.º; assim como é alterada a sistemática das secções II e IV do capítulo VIII, que passam a denominar-se respetivamente «Afastamento coercivo determinado por autoridade administrativa» e «Execução das decisões de afastamento coercivo e de expulsão judicial»; - e substituídas as referências terminológicas feitas neste diploma a «Ministro dos Negócios Estrangeiros», «Ministro da Administração Interna», «Ministro do Trabalho», «Ministro da Educação», «Ministro da Solidariedade Social», «Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior», «diretor-geral do SEF», «Inspeção-Geral do Trabalho», «Título CE», «CE», «Residente CE», «regime comunitário», «portaria conjunta» e «despacho conjunto», respetivamente, por «membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros», «membro do Governo responsável pela área da administração interna», «membro do Governo responsável pela área do emprego», «membro do Governo responsável pela área da educação e ciência», «membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social», «Ministério da Educação e Ciência», «diretor nacional do SEF», «Autoridade para as Condições do Trabalho», «Título UE», «UE», «Residente UE», «regime da União Europeia», «portaria» e «despacho».

Lei n.º 29/2012 - Diário da República n.º 154/2012, Série I de 2012-08-09
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Associações
DataTexto
2007-03-16

Mantém em vigor, nos termos do nº 2 do art. 218º e até revogação expressa, a Port 287/2007 de 16-Mar, DR.IS [54] (aprovada ao abrigo do Dec Lei 244/98 de 08-Ago)

2005-07-21

Mantém em vigor, nos termos do nº 2 do art. 218º e até revogação expressa, a Port 605-A/2005 de 21-Jul, DR.IS-B [139] Supl. (aprovada ao abrigo do Dec Lei 244/98 de 08-Ago)

2004-04-26

Mantém em vigor, até revogação expressa, o DR 6/2004 de 26-Abr, DR.IS-B [98]

2003-08-22

Revoga, a partir de 03.08.2007, a Lei 53/2003 de 22-Ago, DR.IS-A [193]

2003-07-05

Mantém em vigor, nos termos do nº 2 do art. 218º e até revogação expressa, a Port 529/2003 de 05-Jul, DR.IS-B [153] (aprovada ao abrigo do Dec Lei 244/98 de 08-Ago))

2003-06-16

Mantém em vigor, nos termos do nº 2 do art. 218º e até revogação expressa, a Port 480/2003 de 16-Jun, DR.IS-B [137] (aprovada ao abrigo do Dec Lei 244/98 de 08-Ago)

2002-01-04

Mantém em vigor, nos termos do nº 2 do art. 218º e até revogação expressa, a Port 27-A/2002 de 04-Jan, DR.IS-B [3]Supl (aprovada ao abrigo do Dec Lei 244/98 de 08-Ago)

2001-01-31

Mantém em vigor, nos termos do nº 2 do art. 218º e até revogação expressa, a Port 114/2001 (2ª.Série) de 31-Jan, DR.IIS [26] (aprovada ao abrigo do Dec Lei 244/98 de 08-Ago)

1999-11-22

Mantém em vigor, nos termos do nº 2 do art. 218º e até revogação expressa, a Port 1025/99 de 22-Nov, DR.IS-B [272] (aprovada ao abrigo do Dec Lei 244/98 de 08-Ago)

1999-08-18

Mantém em vigor, nos termos do nº 2 do art. 218º e até revogação expressa, a Port 662/99 de 18-Ago, DR.IS-B [192] (aprovada ao abrigo do Dec Lei 244/98 de 08-Ago)

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