Despacho n.º 13417-G/2007

Diário da República n.º 122/2007, 1º Suplemento, Série II de 2007-06-27

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2008-02-18

Eliminada, ficando sem efeito a limitação do n.º de edições, a parte final do n.º 2 pelo DESP.4246/2008.18.02.2008.DGES-MCTES, DR.IIS [34] de 18.02.2008

Despacho n.º 4246/2008 - Diário da República n.º 34/2008, Série II de 2008-02-18
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