Decreto-Lei n.º 232/2007

Diário da República n.º 114/2007, Série I de 2007-06-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    232/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 114, de 2007-06-15, Pág. 3866

Notas aos Dados Gerais

1-A realização da avaliação ambiental prevista no presente decreto-lei não prejudica a aplicação do regime de avaliação de impacte ambiental de projectos públicos e privados, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do presente decreto-lei.

Resumo

Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.