Lei n.º 21/2007

Diário da República n.º 112/2007, Série I de 2007-06-12

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DataTextoDiploma
2013-04-19

Revogado, a partir de 19.05.2013, o n.º 6 do art. 10.º, pela LEI.29/2013.19.04.2013.AR, DR.IS [77] de 19.04.2013

Lei n.º 29/2013 - Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19
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