Lei n.º 21/2007

Diário da República n.º 112/2007, Série I de 2007-06-12

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    21/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 112, de 2007-06-12, Pág. 3798
  • Entrada em Vigor:

    30º dia após a publicação.

Notas aos Dados Gerais

1- Aplica-se aos processos penais iniciados após a entrada em vigor da presente Lei.

2- A partir da entrada em vigor da presente lei e por um período de dois anos, a mediação penal funciona a título experimental nas circunscrições a designar por Portaria do Ministro da Justiça

Resumo

Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.