Portaria n.º 471/78

Diário da República n.º 190/1978, Série I de 1978-08-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    471/78
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Defesa Nacional
    • Ministério da Administração Interna
    • Ministério das Finanças e do Plano
    • Ministério dos Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 190, de 1978-08-19, Pág. 1675 - 1676

Resumo

Regulamenta o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 80/73, de 2 de Março, sobre a concessão de reduções tarifárias no transporte ferroviário de passageiros militares e das forças militarizadas.