Decreto-Lei n.º 205/2007

Diário da República n.º 102/2007, Série I de 2007-05-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    205/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 102, de 2007-05-28, Pág. 3446
  • Entrada em Vigor:
    2007-07-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O disposto neste diploma não é aplicável aos exames de variedades de espécies hortícolas iniciados antes de 01.07.2007.

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da Comissão, de 7 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas hortícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho.