Decreto-Lei n.º 187/2007

Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10

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2019-02-08

Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08 (N.ºs 3 e 9 do art. 20.º)

Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08
2017-03-07

Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07 (N.ºs 3 e 9 do art. 20.º)

Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
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