Decreto-Lei n.º 187/2007

Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10

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Notas:

1-O art. 7º do Dec Lei 167-E/2013 de 31-dez estabelece que os beneficiários que até 31.12.2013 cumpram as condições de atribuição da pensão de velhice nos termos da lei em vigor nessa data, beneficiam do regime legal aplicável naquela data, independentemente do momento em que venham a requerer a pensão;

2-O mesmo art. daquele diploma estabelece ainda que às pensões de invalidez relativa e às pensões de invalidez absoluta cujo período de atribuição à data da convolação seja igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice após a data de entrada em vigor do presente diploma (01.01.2014), aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação em vigor em 31.12.2013;

3-O art. 13º do citado Dec Lei 167-E/2013 estabelece que o disposto no seu art. 5º (alteração do presente diploma) aplica-se às pensões de velhice que sejam requeridas após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como às requeridas em 2013 ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 76.º do citado Decreto-Lei n.º 187/2007, nas situações em que os requerentes não atinjam os 65 anos até ao final daquele ano.

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DataTextoDiploma
2019-06-14

Alterados os arts. 20.º (na redação dos Decs Lei 167-E/2013 de 31-dez e 119/2018 de 27-dez), 21.º (na redação dos Decs Lei 167-E/2013 de 31-dez, 10/2016 de 08-mar e 119/2018 de 27-dez), 21.º-A, 36.º (o último na redação dos Decs Lei 167-E/2013 de 31-dez, 8/2015 de 14-jan, 126-B/2017 de 06-out e 119/2018 de 27-dez), 44.º (na redação dos Decs Lei 167-E/2013 de 31-dez e 119/2018 de 27-dez), 62.º (na redação do Dec Lei 119/2018 de 27-dez), 68.º, 69.º, 71.º, 72.º, 73.º, 79.º (o último na redação do Dec Lei 119/2018 de 27-dez) e o anexo ii (na redação do Dec Lei 167-E/2013 de 31-dez) ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14 nos termos do n.º 2 do seu art. 9.º

Decreto-Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14
2018-12-27

Alterados os arts. 20.º (na redação do Dec Lei 167-E/2013, de 31-dez), 21.º (na redação dos Decs Leis 85-A/2012, de 05-abr, 167-E/2013, de 31-dez e 10/2016, de 08-mar), 22.º, 23.º e 24.º (os três últimos na redação do Dec Lei 167-E72013, de 31-dez), 25.º (na redação dos Decs Leis 85-A/2012, de 05-abr e 167-E/2013, de 31-dez), 26.º, 35.º (na redação dos Decs Leis 167-E/2013, de 31-dez, 126-B/2017, de 06-out e 73/2018, de 17-set), 36.º (na redação dos Decs Leis 85-A/2012, de 05-abr, 167-E/2013, de 31-dez e 8/2015, de 14-jan), 37.º e 44.º (ambos na redação do Dec Lei 167-E/2013, de 31-dez), 48.º (na redação do Dec Lei 33/2018, de 15-mai), 49.º, 60.º, 62.º e 79.º, aditado o art. 21.º-A e revogados os n.os 2 e 6 do art. 35.º, o n.º 5 do art. 36.º e o art. 38.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Decreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27
2018-09-17

Alterado o art. 35.º (com a redação dada pelo Dec Lei 167-E/2013 de 31-dez e pelo Dec Lei 126-B/2017 de 06-out) pelo(a) Decreto-Lei n.º 73/2018 - Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17

Decreto-Lei n.º 73/2018 - Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17
2018-05-15

Alterado o art. 48.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15, e determinada, nos termos do disposto no n.º 2 do seu art. 158.º, a aplicação desta alteração aos beneficiários do sistema previdencial que tenham requerido a contagem do tempo de serviço militar obrigatório a partir do dia 01.01.2018, ou que, já a tendo requerido, ainda não tenham sido notificados da respetiva decisão.

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2017-10-06

Alterados os arts. 11.º, 12.º, 35.º (na redação do Dec Lei 167-E/2013, de 31-dez), 36.º (na redação do Dec Lei 167-E/2013, de 31-dez e do Dec Lei 8/2015, de 14-jan), 49.º e 52.º e revogado o art. 100.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

Decreto-Lei n.º 126-B/2017 - Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
2016-03-08

Alterado o art. 21.º do presente diploma, na redação do Dec Lei 85-A/2012 de 05-abr e do Dec Lei 167-E/2013, de 31-dez pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08

Decreto-Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08
2015-01-14

Alterado o art. 36.º do presente diploma, na redação do Dec Lei 167-E/2013, de 31-dez pelo(a) Decreto-Lei n.º 8/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14

Decreto-Lei n.º 8/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14
2013-12-31

Repristinado, com efeitos a 01.01.2011, o art. 12º do Dec Lei 261/91 de 25-jul, alterado pelo presente diploma e posteriormente revogado pela Lei 110/2009 de 16-set, pelo DEC LEI.167-E/2013.31.12.2013.MSESS, DR.IS [253-3ºSupl] de 31.12.2013

Decreto-Lei n.º 167-E/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2013-12-31

Dada nova redação aos arts. 20º a 25º (o art. 21º e o art. 25º com as alterações constantes do Dec Lei 85-A/2012 de 05-abr) , 27º, 35º a 38º (o art. 36º com as alterações constantes do Dec Lei 85-A/2012 de 05-abr), 44º, 52º, 92º e 100º, bem como ao anexo II; e revogado o nº 4 do art. 27º, todos do presente diploma, DEC LEI.167-E/2013.31.12.2013.MSESS, DR.IS [253-3ºSupl] de 31.12.2013

Decreto-Lei n.º 167-E/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 3º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2012-12-31

Determinada a suspensão ou redução, nos termos do art. 77º da Lei 66-B/2012, de 31-dez, dos montantes adicionais das pensões previstos no art. 41º, pela PORT.432-A/2012.31.12.2012.MF, DR.IS [252-2ºSupl] de 31.12.2012

Portaria n.º 432-A/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31
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