Decreto-Lei n.º 187/2007

Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    187/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2007-05-10, Pág. 3100
  • Entrada em Vigor:
    2007-06-01

Notas aos Dados Gerais

1 - Produz efeitos nos termos do art. 114.º ;

2 - O capítulo II do Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de Abril, não se aplica aos beneficiários do regime geral;

3 - Mantêm-se em vigor os regimes especiais de protecção social na invalidez aprovados por lei;

4 - As referências legais para preceitos de diplomas revogados entendem-se feitas para as correspondentes disposições deste decreto-lei;

5 - Nos termos do nº 1 do artigo 64.º da Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro, as pensões de invalidez e velhice em curso, atribuídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, e as pensões de sobrevivência, calculadas com base em pensões de invalidez ou velhice cujo montante de pensão estatutária tenha sido determinado pela aplicação das regras estabelecidas no artigo 33.º do mesmo diploma, são oficiosamente recalculadas nos termos do disposto na presente lei.(produz efeitos a 01.01.2009);

6 - Ver artigo 3.º da Portaria 378-B/2013 de 31 de dezembro;

7 - Nos termos do n.º 1 do art. 21.º da Lei 7-A/2016 de 30-mar (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016), o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, é realizado em duodécimos;

8 - O art. 110.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019) prevê, nomeadamente, que:

- O Governo aprova a legislação que procede à criação do novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, prevista na al. a) do n.º 1 do art. 20.º do presente diploma, na sua redação atual; o novo regime abrange a eliminação do fator de sustentabilidade para os pensionistas que reúnam a condição de, aos 60 anos, terem, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, nos seguintes termos: a partir de 01.01.2019, para os pensionistas com 63 ou mais anos de idade cujas pensões tenham data de início a partir daquela data, e a partir de 01.10.2019, para todos os pensionistas com 60 ou mais anos de idade cujas pensões tenham data de início a partir daquela data;

- É mantida a possibilidade de acesso ao regime de flexibilização da idade de acesso à pensão em vigor em 2018.

Resumo

Aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.