Decreto-Lei n.º 185/2007

Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10

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DataTextoDiploma
2016-04-13

Alterado o art. 6.º do Dec Lei 142/99 de 30-abr, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
2010-05-10

Suspenso, transitoriamente, o regime de actualização anual do valor das pensões de acidentes de trabalho, previsto no artigo 6.º do Dec Lei 142/99, de 30 de Abril, com a redacção conferida neste diploma, pelo DEC LEI.47/2010.10.05.2010.MFAP, DR.IS [90] de 10.05.20100

Decreto-Lei n.º 47/2010 - Diário da República n.º 90/2010, Série I de 2010-05-10
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