Decreto-Lei n.º 185/2007

Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    185/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2007-05-10, Pág. 3081
  • Entrada em Vigor:
    2007-05-11

Notas aos Dados Gerais

1- Determina transitoriamente que as remissões efectuadas para os artigos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, consideram-se feitas para as disposições correspondentes da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, até à data de entrada em vigor da legislação especial sobre acidentes de trabalho para a qual remetem os artigos 281.º a 312.º daquele Código.

2-O disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 142/99 de 30 de Abril, com a redacção que lhe é dada no presente diploma, produz efeitos a partir de 01.01.2008.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.