Decreto-Lei n.º 185/2007

Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10

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Decreto-Lei n.º 142/99 - Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-302007-05-10Alterados os arts. 1º, 3º e 6º [a nova redacção deste último produz efeitos a partir de 01.01.2008] e aditados os arts. 5º-A e 5º-B pelo DEC LEI.185/2 ...