Decreto-Lei n.º 184/2007

Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    184/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 90, de 2007-05-10, Pág. 3078

Resumo

Regula a actividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.