Decreto-Lei n.º 174/2007

Diário da República n.º 88/2007, Série I de 2007-05-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    174/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 88, de 2007-05-08, Pág. 2995
  • Entrada em Vigor:
    2007-05-09

Notas aos Dados Gerais

Num período transitório de 12 meses contados da entrada em vigor do presente decreto-lei, é admitida a comercialização de vinagre cuja rotulagem obedeça ao Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, sem prejuízo da conformidade do produto com as características fixadas no presente decreto-lei.

Resumo

Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem.