Resolução n.º 157-A/79
Diário da República n.º 115/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-05-19
Diário da República Eletrónico
Domingo, 8 de Dezembro de 2019
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Diário da República n.º 115/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-05-19