Decreto-Lei n.º 114/2007

Diário da República n.º 77/2007, Série I de 2007-04-19

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2018-09-12

Alterado, a partir de 01.01.2019, o art. 3.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 72/2018 - Diário da República n.º 176/2018, Série I de 2018-09-12

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