Decreto-Lei n.º 114/2007

Diário da República n.º 77/2007, Série I de 2007-04-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    114/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 77, de 2007-04-19, Pág. 2473

Resumo

Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.