Lei n.º 16/2007

Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17

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DataTextoDiploma
2016-02-29

Repristinados os arts. 2.º e 6.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 3/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29

Lei n.º 3/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
2015-09-07

Alterados os arts 2.º e 6.º pelo(a) Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07 com produção de efeitos após a entrada em vigor da regulamentação a que se refere o art 6.º desta

Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
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