Lei n.º 16/2007

Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    16/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 75, de 2007-04-17, Pág. 2417

Notas aos Dados Gerais

O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo máximo de 60 dias.

Resumo

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez .