Decreto-Lei n.º 374-M/79

Diário da República n.º 209/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-09-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    374-M/79
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 209-Supl, de 1979-09-10, Pág. 2258(56) - 2258-(56)
  • Entrada em Vigor:

    A taxa fixada pelo presente diploma entra em vigor em 01.10.1979

Revogado

Resumo

Actualiza a taxa do imposto de compensação e regula a influência do seu pagamento, bem como do de camionagem, sobre a validade das licenças para transportes.