Decreto-Lei n.º 374-M/79

Diário da República n.º 209/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-09-10

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Decreto-Lei n.º 45331 - Diário do Governo n.º 253/1963, Série I de 1963-10-281979-09-10Alterado o art. 22.º e o n.º 1 do art. 31.º do presente diplma pelo DEC LEI.374-M/79.10.09.1979.MTC, DR.IS [209-Supl] de 10.09.1979