Decreto-Lei n.º 362/79

Diário da República n.º 203/1979, Série I de 1979-09-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    362/79
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 1979-09-03, Pág. 2182 - 2182
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 09 de Agosto de 1979.

Resumo

Prorroga por noventa dias os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 150/79, de 26 de Maio (Administração do Porto de Sines).