Decreto-Lei n.º 98/2007

Diário da República n.º 65/2007, Série I de 2007-04-02

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DataTextoDiploma
2017-03-10

Alterado o art. 20.º do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 22/2015 de 06-fev pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10

Decreto-Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
2015-02-06

Alterados a partir de 01.03.2015 os arts.1.º, 4.º, 5.º, 9.º a 13.º e 15.º a 20.º, aditados na mesma data os arts. 4.º-A, 4.º-B, 4.º-C, 9.º-A e 20.º-A e revogados o art. 6.º, os n.os 3 a 5 do art. 10.º, a al. i) do n.º 1 e o n.º 5 do art. 12.º, a al. i) do n.º 1 do art. 15.º e o art. 22.º, todos do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06, que procede à respetiva republicação

Decreto-Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
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DataTexto
2005-01-06

Revoga o Dec Lei 6/2005 de 06-Jan, DR.IS-A [4]

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