Decreto-Lei n.º 74/2007

Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    74/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61, de 2007-03-27, Pág. 1764

Resumo

Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.