Decreto-Lei n.º 74/2007
Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
74/2007
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61, de 2007-03-27, Pág. 1764
Resumo
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.