Decreto-Lei n.º 71/2007

Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    71/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61, de 2007-03-27, Pág. 1742 - 1748
  • Entrada em Vigor:
    2007-05-26, com excepção do art. 37º, que entra em vigor em 28.03.2007

Notas aos Dados Gerais

1 - Em tudo quanto não esteja disposto no presente decreto-lei, aplica-se o Código das Sociedades Comerciais, salvo quanto aos institutos públicos de regime especial;

2 - O disposto no presente decreto-lei prevalece sobre os estatutos das entidades referidas no número 1 do artigo 41.º que, decorrido o prazo aí mencionado, não tenham sido revistos e adaptados, sem prejuízo do disposto em legislação sectorial especial.

3 - Até à entrada em vigor do novo regime remuneratório dos dirigentes dos institutos públicos, mantém-se transitoriamente em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 26 de Agosto, em relação àqueles dirigentes aos quais seja subsidiariamente aplicável o estatuto do gestor público;

4 - Nos termos do artigo 172.º da LO para 2010, aprovada pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, "para efeitos da avaliação de desempenho prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, durante o ano de 2010, dadas as circunstâncias financeiras excepcionais que o País atravessa, as empresas do sector empresarial do Estado, as empresas públicas, as empresas participadas e ainda as empresas detidas, directa ou indirectamente, por todas as entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos sectores empresariais regionais e municipais, não podem retribuir os seus gestores com remunerações variáveis de desempenho".

Resumo

Aprova o novo estatuto do gestor público.