Portaria n.º 321-A/2007

Diário da República n.º 60/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-03-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    321-A/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 60-Supl, de 2007-03-26, Pág. 1740-(2)

Notas aos Dados Gerais

O disposto no n.º 1 da presente portaria, aplica-se, relativamente aos sistemas de facturação, às operações efectuadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2008 e, relativamente aos sistemas de contabilidade, aos registos correspondentes aos exercícios de 2008 e seguintes.

Resumo

Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.