Decreto-Lei n.º 70/2007

Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26

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2007-05-25

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Declaração de Rectificação n.º 47-A/2007 - Diário da República n.º 101/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-05-25
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