Decreto-Lei n.º 70/2007

Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26

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Notas:

1. O Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, no seu art. 11.º estabelece disposições sobre a venda em saldos durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência.

Foram encontradas 3 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 16.º e 17.º do presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 109/2019 de 14-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29
2019-08-14

Alterados, a partir de 13.10.2019, os arts. 3.º, 5.º, 10.º (os três na redação do Dec Lei 10/2015, de 16-jan), 11.º, 13.º e 16.º (os dois últimos na redação do Dec Lei 10/2015, de 16-jan) e aditado o art. 17.º-A ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14, que procede à sua republicação e de acordo com o disposto no seu art. 4.º

Decreto-Lei n.º 109/2019 - Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14
2015-01-16

Alterados, a partir de 01.03.2015, os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 13.º, 16.º e 17.º e revogados os n.ºs 3 e 4 do art. 4.º, o n.º 2 do art. 5.º, o n.º 3 do art. 10.º, o art. 14.º e a al. c) do art. 17.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16 sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 17.º deste

Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
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Modificações Produzidas

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