Decreto-Lei n.º 70/2007

Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    70/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 60, de 2007-03-26, Pág. 1736
  • Entrada em Vigor:
    2007-04-25

Notas aos Dados Gerais

1. O Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, no seu art. 11.º estabelece disposições sobre a venda em saldos durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito do estado de emergência.

Resumo

Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.