Decreto-Lei n.º 68/2007

Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26

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DataTextoDiploma
2017-12-29

Revogado o art. 5.º da Tabela de taxas relativas a serviços requeridos à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Dec Lei 46311 de 27-abr 1965 e aditada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2012-07-11

Alterado o art. 4º do Dec Lei 274/90, de 07-set, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.142/2012.11.07.2012.MF, DR.IS [133] de 11.07.2012

Decreto-Lei n.º 142/2012 - Diário da República n.º 133/2012, Série I de 2012-07-11
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