Decreto-Lei n.º 68/2007

Diário da República n.º 60/2007, Série I de 2007-03-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    68/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 60, de 2007-03-26, Pág. 1732
  • Entrada em Vigor:
    2007-04-02

Resumo

Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.