Decreto Regulamentar n.º 14/2007

Diário da República n.º 56/2007, Série I de 2007-03-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    14/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 56, de 2007-03-20, Pág. 1670

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 01.01.2007

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.