Decreto Regulamentar n.º 14/2007

Diário da República n.º 56/2007, Série I de 2007-03-20

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto Regulamentar n.º 3/2006 - Diário da República n.º 26/2006, Série I-B de 2006-02-062007-03-20Alterados os arts. 7.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 18.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 30.º, 31.º e 32.º e revogados o nº 5 do art. 24º e os nºs 3, ...