Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007

Diário da República n.º 56/2007, Série I de 2007-03-20

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DataTextoDiploma
2019-07-23

Revogada, no 1.º dia da XIV Legislatura (25.10.2019), a Res 57/2004 de 06-ago AR, na redação da presente Resolução, pelo(a) Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23
2012-12-27

Alterado, a partir de 01.01.2013, o art. 17º da Res 57/2004, de 06-ago, na redação do presente diploma, pela RES.148/2012.27.12.2012.AR, DR.IS [250] de 27.12.2012

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012 - Diário da República n.º 250/2012, Série I de 2012-12-27
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