Decreto-Lei n.º 55/2007

Diário da República n.º 50/2007, Série I de 2007-03-12

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2007-05-03

Rectificado o n.º 2 do artigo 2.º da republicação do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, pela DECL-RECT.37/2007.03.05.2007.PCM, DR.IS [89] de 09.05.2007

Declaração de Rectificação n.º 37/2007 - Diário da República n.º 89/2007, Série I de 2007-05-09
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