Decreto-Lei n.º 55/2007

Diário da República n.º 50/2007, Série I de 2007-03-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    55/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 50, de 2007-03-12, Pág. 1551
  • Entrada em Vigor:
    2007-03-13
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

A Lei n.º 116/2009, de 23 de Dezembro prorroga, pelo período de 360 dias, o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que aprova o Código Florestal e revoga o Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado pelo presente diploma.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro) que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, e republica-o em anexo na sua redacção actual.