Decreto-Lei n.º 45/2007

Diário da República n.º 39/2007, Série I de 2007-02-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    45/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 39, de 2007-02-23, Pág. 1335

Notas aos Dados Gerais

As alterações introduzidas pelo presente diploma aplicam-se a partir do acesso e ingresso no ano lectivo de 2007-2008, inclusive.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (sétima alteração), que regula o regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior, introduzindo processos electrónicos na candidatura ao ensino superior público.