Decreto-Lei n.º 38/2007

Diário da República n.º 35/2007, Série I de 2007-02-19

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DataTextoDiploma
2018-12-03

Revogado, a partir de 02.04.2019, o presente diploma, alterado pelo Dec Lei 156/2013 de 05-nov, pelo(a) Decreto-Lei n.º 108/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03

Decreto-Lei n.º 108/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03
2013-11-05

Revogado, a partir de 05.12.2013, o n.º 4 do art. 10.º pelo DEC LEI.156/2013.05.11.2013.MECI, DR.IS [214] de 05.11.2013

Decreto-Lei n.º 156/2013 - Diário da República n.º 214/2013, Série I de 2013-11-05
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Associações
DataTexto
1996-08-30

Revoga o Dec Lei 153/96 de 30-Ago, DR.IS-A [201]

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