Decreto-Lei n.º 38/2007

Diário da República n.º 35/2007, Série I de 2007-02-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    38/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 35, de 2007-02-19, Pág. 1260
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O cumprimento do disposto no artigo 8.º deve ser comprovado no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas.