Decreto-Lei n.º 37/2007

Diário da República n.º 35/2007, Série I de 2007-02-19

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DataTextoDiploma
2018-12-31

Alterado o art. 3.º (na redação do Dec Lei 25/2017 de 03-mar) do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-03-03

Alterado o art. 3.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
2012-06-14

Extinta a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), à qual sucede a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP) na totalidade das atribuições e competências; e revogados os arts 1º, 2º, 12º, 13º, nºs 1 e 2 do art. 14º e art. 15º, assim como os estatutos em anexo ao presente diploma pelo DEC LEI.117-A/2012.14.06.2012.MF, DR.IS [114-Supl] de 14.06.2012,.

Decreto-Lei n.º 117-A/2012 - Diário da República n.º 114/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-06-14
2011-11-17

Determinada a sucessão da SPMS, E. P. E., à ACSS, I. P., na posição de unidade ministerial de compras (UMC), com as funções previstas no presente diploma, relativamente aos bens e serviços das instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aos bens e serviços da área das tecnologias de informação dos serviços e organismos do Ministério da Saúde e instituições do S, pelo DEC LEI.108/2011.17.11.2011.MS, DR.IS [221] de 17.11.2011

Decreto-Lei n.º 108/2011 - Diário da República n.º 221/2011, Série I de 2011-11-17
2010-04-28

Alterado o art. 5.º pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
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