Decreto-Lei n.º 37/2007

Diário da República n.º 35/2007, Série I de 2007-02-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    37/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 35, de 2007-02-19, Pág. 1252

Notas aos Dados Gerais

1 - As portarias e o regulamento a que se referem o n.º 3 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 8.º e os n.os 2 e 3 do artigo 15º, devem ser aprovados no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei;

2 - Sem prejuízo do disposto no nº 1 do art. 12º, a ANCP considera-se constituída e em actividade na data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.