Decreto-Lei n.º 29/2007

Diário da República n.º 31/2007, Série I de 2007-02-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    29/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 2007-02-13, Pág. 1133

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma reporta os seus efeitos a 01.01.2007

Resumo

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro.