Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2007/A

Diário da República n.º 24/2007, Série I de 2007-02-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    4/2007/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma dos Açores
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 24, de 2007-02-02, Pág. 937
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 7, de 2007-02-15, Pág. 337
  • Entrada em Vigor:
    2007-02-03

Resumo

Reduz os limites fixados na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 2 de Novembro.