Decreto-Lei n.º 11/2007

Diário da República n.º 14/2007, Série I de 2007-01-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    11/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 14, de 2007-01-19, Pág. 488

Resumo

Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal.