Decreto-Lei n.º 8/2007

Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17

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DataTextoDiploma
2020-08-03

Decreto-Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03 (N.º 7 do art. 2.º e art. 10.º-A)

Decreto-Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
2019-01-24

Portaria n.º 31/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24 (N.º 5 do art. 2.º, n.º 1 do art. 4.º, n.º 2 do art. 5.º, n.ºs 1, 3 e 5 do art. 6.º e n.ºs 1, 2 e 4 do art. 9.º)

Portaria n.º 31/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24
2019-01-24

Portaria n.º 32/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24 (N.º 1 do art. 3.º)

Portaria n.º 32/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24
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