Decreto-Lei n.º 8/2007

Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    8/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 2007-01-17, Pág. 378 - 388
  • Entrada em Vigor:
    2007-01-18

Notas aos Dados Gerais

1 - As disposições do presente decreto-lei relativas à IES aplicam-se às obrigações legais previstas no artigo 2.º que respeitem a exercícios económicos que se tenham iniciado em 2006, bem como aos subsequentes;

2 - O artigo 21.º do presente diploma e as normas respeitantes à prática de actos de registo pela Internet produzem efeitos desde o dia 21.12.2006.

Resumo

Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.